Justificativa da Cobrança da TPAT – Taxa de Preservação Ambiental e Turística

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Preservação Ambiental e Turística (FMPAT) serão aplicados exclusivamente nas seguintes áreas:

I – manutenção, recuperação e melhoria da infraestrutura turística e ambiental;

II – coleta seletiva, manejo e destinação adequada de resíduos sólidos em áreas de interesse turístico e ambiental;

III – atividades de fiscalização e monitoramento ambiental, incluindo a vigilância e o ordenamento do uso público;

IV – programas e projetos de educação ambiental e cultural, bem como de promoção do patrimônio histórico e cultural local;

V – desenvolvimento de ações de saúde pública e saneamento básico correlatas ao fluxo turístico, visando à proteção da saúde dos visitantes e residentes.

Dessa forma, a TPAT será cobrada para permitir investimentos contínuos em mecanismos que promovam, organizem e fortaleçam o turismo no município, contribuindo para uma experiência mais segura, qualificada e estruturada para todos que visitam Coronel José Dias.

Das Isenções e Gratuidades

Art. 7º A Taxa de Preservação Ambiental e Turística (TPAT) terá redução de 50% (cinquenta por cento) para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.

I – crianças com idade de até 8 (oito) anos incompletos;

II – pessoas com deficiência, bem como seu acompanhante, quando a presença deste for comprovadamente indispensável, nos termos a serem definidos em regulamento;

III – moradores e proprietários de imóveis devidamente cadastrados no Município de Coronel José Dias;

IV – agentes públicos em efetiva missão oficial no Município;

V – guias de turismo e condutores credenciados que estejam em serviço no Município.